§ 2o sempre que uma ou mais empresas, tendo, embora, cada uma delas, personalidade jurídica própria, estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, ou ainda quando, mesmo guardando cada uma sua autonomia, integrem grupo econômico, serão responsáveis solidariamente pelas obrigações decorrentes da relação de emprego O presidente da república faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
(redação dada pela lei nº 13.467, de 2017. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual. O presidente da república , faço saber que o congresso nacional decreta e eu sanciono, a seguinte lei
